Informativo 48 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 24 CODAC, DE 27-11-2018
(DO-U DE 28-11-2018)
(DO-U DE 28-11-2018)
Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
Por meio deste Ato são instituídos códigos de receita para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos às medidas de salvaguarda aplicadas como elevação do imposto de importação, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica.
Por meio deste Ato são instituídos códigos de receita para preenchimento do DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos às medidas de salvaguarda aplicadas como elevação do imposto de importação, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica.
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