Informativo 51 - Página 0 - Ano 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.344 STF, DE 18-6-2015
(DO-U DE 14-12-2018)
PISO SALARIAL – Estado do Piauí
STF julga procedente ADI que fixou Piso para fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Piauí
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 11-10-2018, considerou inconstitucional a
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