Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA 222 COSIT, DE 4-12-2018
(DO-U DE 12-12-2018)
(DO-U DE 12-12-2018)
INCIDÊNCIA – Normas
Receita de sobretarifa de água deve ser tributada pelo PIS/Cofins, IRPJ e CSLL quando ocorrer o efetivo consumo
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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