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Legislação do Estado: PB
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VEÍCULO USADO - Decreto - 37411 - 30/05/201701/06/2017 - 20:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 136 - SER - 29/05/201701/06/2017 - 11:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37414 - 30/05/201731/05/2017 - 18:20
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VEÍCULO - Decreto - 37413 - 30/05/201731/05/2017 - 18:13
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37412 - 30/05/201731/05/2017 - 18:06
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SIMPLES NACIONAL - Decreto - 37410 - 30/05/201731/05/2017 - 18:01
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37409 - 30/05/201731/05/2017 - 17:54
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 37408 - 30/05/201731/05/2017 - 17:50
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 13 - SEREM - 18/05/201729/05/2017 - 09:36
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 132 - GSER - 23/05/201724/05/2017 - 11:00
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 5 - SEREM - 12/05/201720/05/2017 - 19:39
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DOCUMENTO FISCAL - Instrução Normativa - 4 - SEREM - 12/05/201720/05/2017 - 19:33
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 37381 - 11/05/201716/05/2017 - 14:54
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 8927 - 26/04/201709/05/2017 - 21:14
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IPVA - Lei - 10875 - 26/04/201709/05/2017 - 21:02
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 11 - SEREM - 27/04/201705/05/2017 - 09:42
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 37366 - 28/04/201703/05/2017 - 14:49
Estado altera regras relativas à concessão de regime especial
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 37365 - 28/04/201703/05/2017 - 14:41
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ISENÇÃO - Decreto - 37364 - 28/04/201703/05/2017 - 14:33
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
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CALENDÁRIO FISCAL DE TRIBUTOS E RENDAS MUNICIPAIS - Portaria - 10 - SEREM - 18/04/201728/04/2017 - 11:47
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NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR - Portaria - 100 - SER - 25/04/201726/04/2017 - 15:09
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 99 - SER - 24/04/201726/04/2017 - 15:04
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 9 - SEREM - 11/04/201724/04/2017 - 11:56
João Pessoa prorroga prazo de entrega da Declaração de Serviços e de títulos vencidos
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REGULAMENTO - Decreto - 37342 - 18/04/201719/04/2017 - 11:28
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REGIME ESPECIAL - Decreto - 37341 - 18/04/201719/04/2017 - 11:23
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SELO FISCAL - Decreto - 37340 - 18/04/201719/04/2017 - 11:19
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DOCUMENTO FISCAL - Decreto - 37339 - 18/04/201719/04/2017 - 11:13
Estado altera regras relativas à cobrança de taxa de emissão de documentos fiscais eletrônicos
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REGULAMENTO - Decreto - 37338 - 18/04/201719/04/2017 - 10:59
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DÉBITO FISCAL - Lei - 10870 - 04/04/201718/04/2017 - 11:10
Estado altera o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Portaria - 8 - SEREM - 30/03/201710/04/2017 - 08:26
