PORTARIA 100 SER, DE 24-4-2017 (DO-E SER-PB DE 26-4-2017)
NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Emissão
Receita dispõe sobre a NFC-e Esta Portaria determina que a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e deve possuir identificação do destinatário, nas condições que especifica.