INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 SEREM DE 12-5-2017 (SEMANARIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 7 A 13-5-2017)
RECIBO DE VALORES DE TERCEIROS - Emissão - Município de João Pessoa
Receita dispõe sobre a emissão do RVT Esta Instrução Normativa declara o prazo de orientação para cumprimento da obrigação acessória de emissão de Recibo de Valores de Terceiros (RVT).