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Estado altera normas da substituição tributária nas operações com ração para animal
João Pessoa dispõe sobre a cassção do alvará de postos de combustíveis
Receita dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
Receita dispõe sobre o recolhimento do ICMS em operações interestaduais
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados ao uso como táxi
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Receita dispõe sobre a substituição tributária com água mineral