Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI 10.870, DE 4-4-2017
(DO-PB DE 18-4-2017)
(DO-PB DE 18-4-2017)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera o Programa Especial de Pagamento de Créditos Tributários
Foi introduzida modificação na Lei 10.860, de 17-3-2017
Foi introduzida modificação na Lei 10.860, de 17-3-2017
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