Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.365, DE 28-4-2017
(DO-PB DE 29-4-2017)
(DO-PB DE 29-4-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Estado prorroga benefícios fiscais
Foram prorrogados os benefícios fiscais previstos no RICMS-PB e nos dispositivos que especifica, implementando o previsto no Convênio ICMS 49/2017.
Foram prorrogados os benefícios fiscais previstos no RICMS-PB e nos dispositivos que especifica, implementando o previsto no Convênio ICMS 49/2017.
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