Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 136 SER, DE 29-5-2017
(DO-E SER-PB DE 1-6-2017)
(DO-E SER-PB DE 1-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Receita dispõe sobre a base de cálculo de bebidas
Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-6-2017, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Esta Portaria fixa, com efeitos a partir de 1-6-2017, os valores a serem observados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.
Área exclusiva do cliente 