Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.364, DE 28-4-2017
(DO-PB DE 29-4-2017)
(DO-PB DE 29-4-2017)
ISENÇÃO - Veículo para Deficiente Físico
Estado dispõe sobre a isenção para veículos destinados a deficientes
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Foi introduzida modificação no Decreto 33.616, de 14-12-2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
Área exclusiva do cliente 