Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.413, DE 30-5-2017
(DO-PB DE 31-5-2017)
(DO-PB DE 31-5-2017)
VEÍCULO - Base de Cálculo
Estado dispõe sobre as operações com veículos novos
Foi introduzida modificação no Decreto 37.004, de 24-10-2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
Foi introduzida modificação no Decreto 37.004, de 24-10-2016, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
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