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Legislação do Estado: MS
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 15828 - 20/12/202121/12/2021 - 12:57
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IPVA - Decreto - 15827 - 20/12/202121/12/2021 - 12:53
Governador altera normas da isenção do IPVA relativo à primeira tributação
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MULTA - Lei - 5810 - 16/12/202117/12/2021 - 16:40
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 5809 - 16/12/202117/12/2021 - 16:37
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 5807 - 16/12/202117/12/2021 - 16:34
Governo concede incentivos para produção de energia renovável
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5803 - 16/12/202117/12/2021 - 16:31
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DÉBITO FISCAL - Lei - 5802 - 16/12/202117/12/2021 - 16:28
Governador fixa normas para a regularização de débitos fiscais
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 5801 - 16/12/202117/12/2021 - 16:25
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 428 - 15/12/202117/12/2021 - 13:07
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 427 - 15/12/202117/12/2021 - 13:03
Campo Grande dispõe sobre a extinção de débito fiscal mediante dação em pagamento
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 15826 - 15/12/202117/12/2021 - 12:50
Governo prorroga diversos benefícios fiscais relativos ao ICMS
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EXPORTAÇÃO - Resolução - 3199 - SEFAZ - 09/12/202115/12/2021 - 15:34
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2930 - SAT - 14/12/202115/12/2021 - 15:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2928 - SAT - 13/12/202115/12/2021 - 10:27
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2927 - SAT - 13/12/202115/12/2021 - 10:24
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2929 - SAT - 14/12/202115/12/2021 - 10:20
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REGULAMENTO - Decreto - 15824 - 09/12/202113/12/2021 - 10:19
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2926 - SAT - 08/12/202109/12/2021 - 11:03
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IPVA - Decreto - 15823 - 07/12/202108/12/2021 - 12:13
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Decreto - 15009 - 07/12/202108/12/2021 - 12:01
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TAXA - Decreto - 15001 - 03/12/202106/12/2021 - 10:35
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RECOLHIMENTO - Decreto - 15002 - 03/12/202106/12/2021 - 10:30
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IPVA - Decreto - 15820 - 02/12/202106/12/2021 - 10:23
Governador ajusta normas da isenção do IPVA para veículos de transporte escolar
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2925 - SAT - 02/12/202103/12/2021 - 09:41
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2924 - SAT - 29/11/202130/11/2021 - 10:22
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UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - Resolução - 3190 - SEFAZ - 19/11/202126/11/2021 - 11:27
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 15814 - 25/11/202126/11/2021 - 11:22
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BASE DE CÁLCULO - Portaria - 2923 - SAT - 25/11/202126/11/2021 - 10:29
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2922 - SAT - 25/11/202126/11/2021 - 10:25
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IPVA - Lei - 5759 - 24/11/202125/11/2021 - 11:38
