Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.802, DE 16-12-2021
(DO-MS DE 17-12-2021)
(DO-MS DE 17-12-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador fixa normas para a regularização de débitos fiscais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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