Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.803, DE 16-12-2021
(DO-MS DE 17-12-2021)
(DO-MS DE 17-12-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo altera normas do ITCD
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 122. ..........................................:
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