Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.828, DE 20-12-2021
(DO-MS DE 21-12-2021)
(DO-MS DE 21-12-2021)
DÉBITO FISCAL - Remissão
Governo dispõe sobre a remissão e anistia de débitos
Este Decreto dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, especificamente relacionados ao setor aéreo.
Este Decreto dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, especificamente relacionados ao setor aéreo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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