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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021

LEI 5.807, DE 16-12-2021
(DO-MS DE 17-12-2021)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Governo concede incentivos para produção de energia renovável

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO






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