Informativo 50 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.823, DE 7-12-2021
(DO-MS DE 8-12-2021)
(DO-MS DE 8-12-2021)
IPVA - Base de Cálculo
Governador dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 144 a 181-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
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