Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.759, DE 24-11-2021
(DO-MS DE 25-11-2021)
(DO-MS DE 25-11-2021)
IPVA - Isenção
Governo altera normas relativas à isenção do IPVA
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõe sobre a idade do veículo para fins de isenção do imposto.
Esta modificação na Lei 1.810, de 22-12-97, dispõe sobre a idade do veículo para fins de isenção do imposto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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