Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
LEI 5.809, DE 16-12-2021
(DO-MS DE 17-12-2021)
(DO-MS DE 17-12-2021)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Multa
Governo estabelece formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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