Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
DECRETO 15.814, DE 25-11-2021
(DO-MS DE 26-11-2021)
(DO-MS DE 26-11-2021)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governador introduz modificações na legislação tributária
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 9.895, de 2-5-2000; acrescenta dispositivo ao Decreto 9.708, de 24-11-99; e altera dispositivos do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Foram alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto 9.895, de 2-5-2000; acrescenta dispositivo ao Decreto 9.708, de 24-11-99; e altera dispositivos do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
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