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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 13/05/201514/05/2015 - 11:04
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 10 - CONFAZ - 13/05/201514/05/2015 - 10:51
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 36 - 11/05/201512/05/2015 - 10:48
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/MVA - 08/05/201511/05/2015 - 09:46
Alterada a relação de margens de valor agregado de combustíveis
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 9 - COTEPE/PMPF - 08/05/201511/05/2015 - 09:33
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 07/05/201508/05/2015 - 10:35
Alterado Ato que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 30/04/201504/05/2015 - 10:58
AP e SP alteram a substituição tributária para operações com materiais de construção
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 36 - 22/04/201527/04/2015 - 14:56
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 22/04/201527/04/2015 - 14:45
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 34 - 22/04/201527/04/2015 - 14:36
Adiada a aplicação da substituição tributária sobre energia elétrica em Pernambuco
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 33 - 22/04/201527/04/2015 - 14:34
RS é autorizado a revogar a dispensa da exigência de débitos tributários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 32 - 22/04/201527/04/2015 - 14:23
Regra diferenciada do ICMS-ST para telefonia celular não se aplica ao Paraná
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 31 - 22/04/201527/04/2015 - 14:21
MT e PI aderem ao Convênio ICMS 48/2013 que instituiu o Recopi Nacional
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 30 - 22/04/201527/04/2015 - 14:11
Espírito Santo é autorizado a conceder parcelamento de débitos de ICMS
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 29 - 22/04/201527/04/2015 - 14:03
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 28 - 22/04/201527/04/2015 - 13:47
Alterada regra que concede redução de base de cálculo do ICMS para aeronaves
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BENEFÍCIO FISCAL - Convênio ICMS - 27 - 22/04/201527/04/2015 - 13:44
Prorrogadas disposições de convênios que concedem benefícios fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 26 - 22/04/201527/04/2015 - 13:41
Confaz concede isenção do ICMS para operações com células de reprodução
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 25 - 22/04/201527/04/2015 - 13:27
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 24 - 22/04/201527/04/2015 - 13:24
Alterado Ato que estabelece normas relativas ao ECF e ao PAF-ECF
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 23 - 22/04/201527/04/2015 - 11:59
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 22/04/201527/04/2015 - 11:54
Confaz dispõe sobre a concessão de isenção e operações envolvendo insumos importados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 21 - 22/04/201527/04/2015 - 11:44
Estabelecidas normas relativas a isenção do ICMS nas operações com produtos hortifrutigranjeiros
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 20 - 22/04/201527/04/2015 - 11:34
Confaz dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares
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VEÍCULO - Convênio ICMS - 19 - 22/04/201527/04/2015 - 11:31
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 18 - 22/04/201527/04/2015 - 11:29
Alteradas disposições relativas a substituição tributária nas operações com veículos automotores
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 17 - 22/04/201527/04/2015 - 11:25
Alteradas disposições relativas a prestação de serviço de transporte
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 16 - 22/04/201527/04/2015 - 11:22
GO, PE e SP poderão conceder isenção do ICMS em operações com energia elétrica
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ENERGIA ELÉTRICA - Ajuste Sinief - 2 - 22/04/201527/04/2015 - 11:18
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 8 - COTEPE/PMPF - 23/04/201524/04/2015 - 10:55
