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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 168, DE 18-12-2015
(DO-U DE 22-12-2015)
(Retificação no DO-U de 14-3-2016)
 
ISENÇÃO - Embalagem 
 
Alterado o Convênio ICMS 51/99 que concede isenção para embalagens de agrotóxicos 
 






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