Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
DESPACHO 242 CONFAZ, DE 23-12-2015
(DO-U DE 24-12-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produtos Especificados
Confaz dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo as disposições dos Protocolos ICMS 77 e 78/2015
Em atendimento a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, fica estabelecido que sua adesão aos referidos Atos que tratam, respectivamente, da substituição tributária nas operações com material elétrico e com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, se dará a partir de 1-7-2016.
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