Informativo 52 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 23-12-2015
(DO-U DE 24-12-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Este Ato ratifica os Convênios ICMS 140 a 145/2015, que dispõem sobre parcelamento e remissão de débitos do ICMS, bem como revogação de benefícios fiscais especificados.
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