Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 161, DE 18-12-2015
(DO-U DE 22-12-2015)
ISENÇÃO - Entidades sem Fins Lucrativos
PR e PI são autorizados a conceder benefício fiscal para entidades sem fins lucrativos
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária,
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