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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 170, DE 18-12-2015
(DO-U DE 22-12-2015)
 
ISENÇÃO - Medicamentos
 
MS é autorizado a conceder isenção do ICMS para importação de medicamentos

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 254ª Reunião Extraordinária, 





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