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Legislação de Todos os Estados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 141 - 04/12/201507/12/2015 - 10:17
Alterado Ato que instituiu o programa de parcelamento de débitos do ICMS em Alagoas
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CONSTRUÇÃO CIVIL - Convênio ICMS - 140 - 04/12/201507/12/2015 - 10:14
Alagoas e Bahia são excluídos das disposições do Convênio ICMS 137/2002
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 139 - 04/12/201507/12/2015 - 10:10
Adiada para 1-4-2016 a utilização do CEST - Código Especificador da Substituição Tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ajuste Sinief - 12 - 04/12/201507/12/2015 - 10:05
Instituída a DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação
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GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ON-LINE - Ajuste Sinief - 11 - 04/12/201507/12/2015 - 10:03
Estabelecidos códigos de receita a serem utilizados na emissão da GNRE Online
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 47 - 04/12/201507/12/2015 - 09:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 79 - 30/11/201501/12/2015 - 09:30
Confaz dispõe sobre inaplicabilidade de regra da substituição tributária nas operações com cimento
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 25 - Confaz - 25/11/201526/11/2015 - 10:41
Ratificado Convênio que concede isenção de ICMS para associação do Distrito Federal
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 24 - Confaz - 25/11/201526/11/2015 - 10:40
Confaz ratifica Convênios que tratam sobre isenção de ICMS e parcelamentos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 23 - Cotepe/PMPF - 23/11/201524/11/2015 - 11:21
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 20 - Cotepe/MVA - 23/11/201524/11/2015 - 11:19
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 138 - 20/11/201523/11/2015 - 11:06
MT é autorizado a reativar o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 137 - 20/11/201523/11/2015 - 11:03
DF é autorizado a conceder isenção do ICMS para vendas realizadas em feiras e bazares
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 136 - 20/11/201523/11/2015 - 11:00
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 135 - 20/11/201523/11/2015 - 10:57
Confaz altera regra que autoriza a remissão de débitos de ICMS para supermercados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 22 - Cotepe/PMPF - 09/11/201510/11/2015 - 11:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 19 - Cotepe/MVA - 09/11/201510/11/2015 - 11:22
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 134 - 04/11/201506/11/2015 - 11:35
Pará é autorizado a prorrogar o prazo para parcelamento de débitos fiscais
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CRÉDITO PRESUMIDO - Convênio ICMS - 133 - 04/11/201506/11/2015 - 11:34
Alterada norma que concede crédito presumido do ICMS para contribuinte de Santa Catarina
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 132 - 04/11/201506/11/2015 - 11:21
Confaz autoriza RN a conceder parcelamento de débitos de ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 131 - 04/11/201506/11/2015 - 11:20
Sergipe é autorizado a conceder parcelamento de débitos de ICMS com redução de juros
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 130 - 04/11/201506/11/2015 - 11:18
Novos Estados são autorizados a conceder isenção de ICMS para circulação de energia elétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 129 - 04/11/201506/11/2015 - 11:15
Alterada norma que isenta do ICMS a energia elétrica para consumidor de baixa renda
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 128 - 04/11/201506/11/2015 - 11:13
Confaz altera regra que autoriza SP a conceder anistia de acréscimos moratórios
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 127 - 04/11/201506/11/2015 - 11:07
ES é autorizado a prorrogar o prazo para solicitação de parcelamento com juros reduzidos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 126 - 04/11/201506/11/2015 - 11:04
GO poderá conceder isenção de ICMS no fornecimento de energia para entidades sem fins lucrativos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 78 - 04/11/201506/11/2015 - 10:56
Espírito Santo adere à substituição tributária para operações com cosméticos e perfumes
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 23 - Confaz - 03/11/201504/11/2015 - 11:30
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Nota Técnica - 0 - S/N Confaz - 20/10/201503/11/2015 - 14:53
Confaz divulga lista de mercadorias que poderão ser submetidas à substituição tributária
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 211 - CONFAZ - 28/10/201529/10/2015 - 09:48
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 62, 63 e 65/2015 no Distrito Federal
