DESPACHO 132 CONFAZ, DE 11-8-2016 (DO-U DE 12-8-2016)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ferramenta
Adiada a aplicação da substituição tributária nas operações com ferramentas em Alagoas Em atendimento à solicitação do Estado interessado, a aplicação do regime de substituição tributária nas operações com ferramentas, de que trata os Protocolos ICMS 37 e 43/2016, ocorrerá no Estado de Alagoas somente a partir de 1-10-2016.