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Legislação de Todos os Estados
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CONVÊNIO - Ato Declaratório - 12 - Confaz - 01/08/201602/08/2016 - 11:53
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 124 - CONFAZ - 27/07/201628/07/2016 - 10:03
SP e AL adiam a aplicação da substituição tributária para produtos alimentícios
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INDUSTRIALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 45 - 15/07/201625/07/2016 - 12:02
Confaz aprova a suspensão do ICMS para remessa de leite in natura para industrialização
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 44 - 08/07/201625/07/2016 - 12:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 16 - Cotepe/MVA - 22/07/201625/07/2016 - 11:58
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 14 - Cotepe/PMPF - 22/07/201625/07/2016 - 11:56
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Despacho - 121 - 21/07/201622/07/2016 - 11:37
Adiada a aplicação dos Protocolos ICMS 77 e 78/2015 no Estado do Espírito Santo
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ENERGIA ELÉTRICA - Convênio ICMS - 75 - 18/07/201621/07/2016 - 11:00
Relação de Estados autorizados a conceder isenção de ICMS para energia elétrica é atualizada
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 74 - 18/07/201621/07/2016 - 10:56
Confaz altera regras para o parcelamento de débitos fiscais no Mato Grosso
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 43 - 15/07/201620/07/2016 - 12:16
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 42 - 15/07/201620/07/2016 - 12:14
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
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EXPORTAÇÃO - Protocolo ICMS - 41 - 08/07/201620/07/2016 - 12:13
Alteradas disposições relativas às remessas de petróleo bruto para formação de lote para exportação
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 40 - 08/07/201620/07/2016 - 12:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 39 - 08/07/201620/07/2016 - 12:08
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 38 - 08/07/201620/07/2016 - 12:06
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 37 - 08/07/201620/07/2016 - 12:04
Alagoas adere ao regime de substituição tributária para operações com ferramentas
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Protocolo ICMS - 36 - 08/07/201620/07/2016 - 12:01
Aprovada dispensa de exigência cadastral para o transporte dutoviário de álcool
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 35 - 08/07/201620/07/2016 - 11:58
Confaz altera condições para aplicação da MVA reduzida nas operações com autopeças
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 34 - 08/07/201620/07/2016 - 11:56
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 73 - 08/07/201614/07/2016 - 12:03
Estados poderão conceder redução da base de cálculo para querosene de aviação
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 72 - 08/07/201614/07/2016 - 12:01
Alterada a isenção do ICMS para o abastecimento de embarcações e aeronaves com destino ao exterior
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 71 - 08/07/201614/07/2016 - 12:00
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS para o Corpo de Bombeiros
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SUCATA - Convênio ICMS - 70 - 08/07/201614/07/2016 - 11:58
Confaz dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucata
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SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Convênio ICMS - 69 - 08/07/201614/07/2016 - 11:57
Confaz dispõe sobre a isenção do ICMS no âmbito do Programa Internet Popular
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RECOPI NACIONAL - Convênio ICMS - 68 - 08/07/201614/07/2016 - 11:55
Rondônia adere ao Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune
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DIREITO AUTORAL - Convênio ICMS - 67 - 08/07/201614/07/2016 - 11:54
Rio Grande do Norte não permitirá o uso de crédito presumido sobre direitos autorais
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Convênio ICMS - 66 - 08/07/201614/07/2016 - 11:52
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 65 - 08/07/201614/07/2016 - 11:51
Confaz autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção para construção de hidrelétrica
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 64 - 08/07/201614/07/2016 - 11:49
ES é autorizada a conceder benefício fiscal para a Associação Capixaba contra o Câncer Infantil
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 63 - 08/07/201614/07/2016 - 11:47
Confaz revoga isenção do ICMS para operações do Tratado Brasil-Ucrânia
