Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
CONVÊNIO ICMS 58, DE 8-7-2016
(DO-U DE 14-7-2016)
- c/ Republicação no D. Oficial de 15-7-2016 -
- c/ Republicação no D. Oficial de 15-7-2016 -
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Energia Elétrica
Confaz altera normas relativas à responsabilidade pelo ICMS devido no fornecimento de energia elétrica
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