Informativo 28 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 11 CONFAZ, DE 11-7-2016
(DO-U DE 12-7-2016)
(DO-U DE 12-7-2016)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica o Convênio ICMS 52/2016
O Convênio ICMS, ratificado por este Ato, autoriza o Estado do Pará a conceder parcelamento de débitos de ICMS e IPVA, com redução de juros e multas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.
O Convênio ICMS, ratificado por este Ato, autoriza o Estado do Pará a conceder parcelamento de débitos de ICMS e IPVA, com redução de juros e multas, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2015.
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