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Legislação de Todos os Estados
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Protocolo ICMS - 4 - 21/03/201426/03/2014 - 14:45
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FISCALIZAÇÃO - Protocolo ICMS - 3 - 21/03/201426/03/2014 - 14:43
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COMBUSTÍVEL - Convênio ICMS - 36 - 21/03/201426/03/2014 - 14:40
Estados são excluídos das normas relativas ao equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis
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EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Convênio ICMS - 35 - 21/03/201426/03/2014 - 14:38
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CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Convênio ICMS - 34 - 21/03/201426/03/2014 - 14:35
Confaz convalida procedimentos relativos à entrega de relatórios das refinarias ou suas bases
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Convênio ICMS - 33 - 21/03/201426/03/2014 - 14:05
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 32 - 21/03/201426/03/2014 - 14:03
Alterada a relação de medicamentos beneficiados pela isenção do ICMS
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DÉBITO FISCAL - Convênio - 31 - 21/03/201426/03/2014 - 13:56
Tocantins poderá instituir programa para parcelamento de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 30 - 21/03/201426/03/2014 - 13:54
Confaz altera regras para isenção do ICMS para mercadorias ao Museu da Imagem e do Som
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 29 - 21/03/201426/03/2014 - 13:51
RO é autorizado a conceder anistia para contribuintes de cidades atingidas pelas enchentes
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 28 - 21/03/201426/03/2014 - 13:47
Produtores catarinenses de maracujá terão débitos de ICMS cancelados
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 27 - 21/03/201426/03/2014 - 13:41
Norma que concede isenção do ICMS para o Programa Fome Zero sofre alterações
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 26 - 21/03/201426/03/2014 - 13:37
DF adere ao Convênio ICMS que concede parcelamento de débitos fiscais
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 25 - 21/03/201426/03/2014 - 13:34
SC poderá conceder isenção de ICMS para as saídas de veículos especificados
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 24 - 21/03/201426/03/2014 - 13:27
Alterada norma que autoriza SP a reduzir acréscimos legais mediante parcelamento de débitos fiscais
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 23 - 21/03/201426/03/2014 - 13:22
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 22 - 21/03/201426/03/2014 - 13:20
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DÉBITO FISCAL - Convênio ICMS - 21 - 21/03/201426/03/2014 - 13:17
RJ é autorizado a criar programa para parcelamento de débitos de ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 20 - 21/03/201426/03/2014 - 13:15
Confaz acrescenta produtos à lista de medicamentos isentos do ICMS
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 18 - 21/03/201426/03/2014 - 13:10
Alterada a norma que isenta do ICMS as operações realizadas na IX Feira de Agricultura Familiar
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 17 - 21/03/201426/03/2014 - 13:08
AP é autorizado a reduzir o ICMS para indústria de painéis elétricos e eletrônicos
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 16 - 21/03/201426/03/2014 - 13:04
Alterada regra que concede isenção do ICMS para modernização da zona portuária do Amapá
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CRÉDITO - Convênio ICMS - 15 - 21/03/201426/03/2014 - 12:23
CE é autorizado a conceder crédito outorgado para investimentos em infraestrutura
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BASE DE CÁLCULO - Convênio ICMS - 14 - 21/03/201426/03/2014 - 12:17
Confaz autoriza AM a conceder redução do ICMS para o fornecimento de refeição
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DEFICIENTE FÍSICO - Convênio ICMS - 13 - 21/03/201426/03/2014 - 12:11
AC e AM são autorizados a conceder isenção do ICMS para mercadorias destinadas a deficiente físicos
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IMPORTAÇÃO - Convênio ICMS - 12 - 21/03/201426/03/2014 - 11:52
RS é autorizado a conceder isenção para importações de equipamentos
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 11 - 21/03/201426/03/2014 - 11:49
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ISENÇÃO - Convênio ICMS - 10 - 21/03/201426/03/2014 - 11:46
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ato - 2 - COTEPE/MVA - 25/03/201426/03/2014 - 11:29
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CUPOM FISCAL ELETRÔNICO - Ajuste Sinief - 8 - 21/03/201426/03/2014 - 11:14
Confaz altera regras para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico
