Informativo 34 - Página 0 - Ano 2016
PROTOCOLO ICMS 48, DE 19-8-2016
(DO-U DE 23-8-2016)
REGIME ESPECIAL – Ração para Animal(DO-U DE 23-8-2016)
MG e SP estabelecem acordo nas operações com ração para frango e aves
Este Ato estabelece regime especial que simplifica o cumprimento das obrigações fiscais nas operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores especificados, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, com efeitos até 30-6-2018.
.Este Ato estabelece regime especial que simplifica o cumprimento das obrigações fiscais nas operações com ração para engorda de frangos, insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores especificados, que entre si mantêm contrato de integração e parceria, com efeitos até 30-6-2018.
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