Informativo 32 - Página 0 - Ano 2016
ATO DECLARATÓRIO 13 CONFAZ, DE 8-8-2016
(DO-U 9-8-2016)
CONVÊNIO – Ratificação (DO-U 9-8-2016)
Confaz ratifica Convênios ICMS celebrados recentemente
Os Convênios ICMS 74 e 75/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS no Estado de Mato Grosso, bem como sobre a isenção nas operações internas de energia elétrica.
Os Convênios ICMS 74 e 75/2016, ratificados por este Ato, dispõem sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS no Estado de Mato Grosso, bem como sobre a isenção nas operações internas de energia elétrica.
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