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Fixados procedimentos para realização de operações amparadas pelo Regime de Tributação Unificada
Cofen revoga dispositivo que disciplinou a carga horária para Estágio Curricular Supervisionado
STF julga procedente ADI que trata do gozo de imunidade das entidades filantrópicas
RFB estabelece o prazo para envio de informações na e-Financeira sobre ativos não repatriados
Descontos incondicionais não integram a base de cálculo do IPI
Nova Guia de Contribuição Sindical passa ser obrigatória a partir de janeiro/2018
IPHAN regulamenta procedimentos para penalidades às infrações no comércio de antiguidades
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em março/2017
Caixa publica Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS
Fixados os procedimentos para saque das contas inativas do FGTS previsto na MP 763/2016
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
Drei republica ato e aprova novos manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários
Suframa dispõe sobre a cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e da Taxa de Serviços
Alterados os manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários individuais
Alterada IN que regulamenta o registro de grupo de sociedades e consórcio
Estabelecidas normas para arquivamento de atos de transformação, fusão e cisão de sociedades
IN do Drei disciplina o arquivamento de atos de empresas com participação de estrangeiros
CFFa altera norma de atuação do fonoaudiólogo no tratamento da saúde do trabalhador
Definida a carga horária mínima para o nutricionista por estabelecimento de atuação
MF divulga os fatores de atualização para cálculo de benefício
Bacen altera a cobrança de encargos por atraso em pagamentos
Prorrogado o recebimento do seguro-desemprego do Pescador Artesanal no Ceará
SRTb-CE mantém obrigatoriedade do uso do Homolognet em sua Sede e em Gerências do Ceará
Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação
Contador aprovado em exame específico será inscrito automaticamente no CNPC
RFB aprova o programa IRPF2017 para elaboração da Declaração de Ajuste