Informativo 33 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 4.561 MCTIC, DE 11-8-2017
(DO-U DE 15-8-2017)
BENS DE INFORMÁTICA – Redução do Imposto(DO-U DE 15-8-2017)
Fixados procedimentos para contestação da análise dos investimentos em tecnologia da informação
Este Ato disciplina a impugnação da análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs), a serem elaborados pelas empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação, as quais se beneficiam da redução do IPI para bens de informática e automação, conforme dispõe a Lei 8.248, de 23-10-91.
Este Ato disciplina a impugnação da análise dos Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs), a serem elaborados pelas empresas que invistam em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação, as quais se beneficiam da redução do IPI para bens de informática e automação, conforme dispõe a Lei 8.248, de 23-10-91.
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