ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 27 CODAC, DE 14-8-2017 (DO-U DE 15-8-2017)
DARF – Código
Codac institui código de Darf relativo ao Programa de Regularização Tributária Rural
Este Ato institui o código de receita 5161, a ser utilizado no preenchimento de Darf – Documento de Arrecadação de Receitas Federais, relativo ao PRR – Programa de Regularização Tributária Rural, de que trata a