Informativo 34 - Página 0 - Ano 2017
MEDIDA PROVISÓRIA 795, DE 17-8-2017
(DO-U DE 18-8-2017)
(DO-U DE 18-8-2017)
– c/Retificação no DO-U de 21-8-2017 –
Exposição de motivosProrrogação da vigência
Convertida, com alteração, na Lei 13.586, de 28-12-2017.
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