Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA 244 COSIT, DE 22-5-2017
(DO-U DE 29-5-2017)
(DO-U DE 29-5-2017)
ALÍQUOTA – Redução a Zero
Receitas não tarifária, ainda que correlata ao transporte coletivo, não tem alíquota zero do PIS/Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
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