Informativo 36 - Página 0 - Ano 2017
SOLUÇÃO DE CONSULTA 339 COSIT, DE 26-6-2017
(DO-U DE 3-7-2017)
(DO-U DE 3-7-2017)
INCIDÊNCIA – Reembolso de Despesas
Despesa reembolsada ao representante comercial tem incidência do PIS/Cofins
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta em referência:
“A apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep tem como base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, salvo as expressamente excluídas por lei.
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