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Legislação Federal
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REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - Ato Declaratório Executivo - 2 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:52
Relacionados códigos de enquadramento de operações de exportação que dão direito ao Reintegra
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REMESSA PARA O EXTERIOR - Ato Declaratório Interpretativo - 4 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:20
Receita esclarece o alcance do termo lucro em Acordo que tratar de transporte internacional
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RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO - Ato Declaratório Interpretativo - 3 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 09:10
Gasto com alimentação de empregado pode ser deduzido no livro Caixa pelo titular de cartório
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COMPENSAÇÃO - Instrução Normativa - 1706 - RFB - 13/04/201718/04/2017 - 08:56
Alterada IN 1.300 RFB que disciplina a compensação de tributos
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 129 - COSIT - 09/02/201717/04/2017 - 12:40
Serviço de rastreamento de veículos é tributado no Anexo IV do Simples Nacional
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CONSULTA - Portaria - 1921 - RFB - 13/04/201717/04/2017 - 11:23
Criado o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias no âmbito da Cosit
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CONSULTA - Instrução Normativa - 1705 - RFB - 13/04/201717/04/2017 - 10:02
Alteradas normas relativas ao processo de consulta para classificação fiscal de mercadorias
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eSocial - Circular - 761 - CAIXA - 12/04/201717/04/2017 - 09:42
Caixa divulga cronograma e aprova versão 2.2.01 do Leiaute do eSocial
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CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR - Circular - 3831 - BACEN - 13/04/201717/04/2017 - 09:11
Bacen regula a apresentação da CBE retificadora para regularização de ativos não declarados
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CENTRAL SINDICAL - Portaria - 524 - MTb - 12/04/201713/04/2017 - 10:19
MTb altera instruções para aferição dos requisitos de representatividade das centrais sindicais
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SISTEMA HOMOLOGNET - Portaria - 53 - SRTb-DF - 10/04/201712/04/2017 - 09:33
Homolognet passará a ser obrigatório na Agência Regional do Gama - DF
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DETERGENTES - Lei - 13432 - 11/04/201712/04/2017 - 09:28
Governo dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular
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CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - Portaria - 114 - IPHAN - 30/03/201711/04/2017 - 12:49
Prorrogado, novamente, o prazo para registro no cadastro de negociantes de obras de arte
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GANHO DE CAPITAL - Ato Declaratório Executivo - 16 - COSIT - 07/04/201711/04/2017 - 09:39
Cosit divulga o dólar para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria Normativa - 3 - SEGRT - 07/04/201711/04/2017 - 09:39
SEGRT dispõe sobre inaplicabilidade da contribuição sindical aos servidores públicos federais
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BACEN - Carta-Circular - 3813 - BACEN - 07/04/201711/04/2017 - 08:56
Bacen define documentos para identificação de depositantes na abertura de contas bancárias
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VARIAÇÃO MONETÁRIA - Ato Declaratório Executivo - 15 - COSIT - 06/04/201710/04/2017 - 09:50
Receita Federal divulga as taxas de câmbio das principais moedas
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SALDO DAS CONTAS - Edital - 0 - S/N CAIXA - 06/04/201706/04/2017 - 09:14
Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em abril/2017
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CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Portaria - 421 - MTb - 05/04/201706/04/2017 - 09:05
MTb suspende Ato que trata da cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos
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CPMF - Ato Declaratório - 3 - PGFN - 04/04/201705/04/2017 - 11:47
PGFN não contestará alíquota zero da CPMF para empresas de arrendamento mercantil
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PIS/PASEP - Parecer Normativo - 1 - COSIT - 31/03/201704/04/2017 - 08:42
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Solução de Consulta - 196 - COSIT - 29/03/201703/04/2017 - 17:37
Verba indenizatória relativa à perda de fundo de comércio está sujeita à incidência do IR
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DNPM - Portaria - 70268 - DNPM - 30/03/201703/04/2017 - 10:15
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TABELA DE INCIDÊNCIA - Decreto - 9020 - 31/03/201703/04/2017 - 10:08
Governo altera o IPI dos cigarros classificados no código 2402.90.00
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PER/DCOMP - Ato Declaratório Executivo - 1 - COREC - 31/03/201703/04/2017 - 09:50
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RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Instrução Normativa - 1704 - RFB - 31/03/201703/04/2017 - 09:44
Regulamentada a reabertura do prazo de adesão à regularização de ativos no exterior não declarados
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TRABALHADOR TEMPORÁRIO - Lei - 13429 - 31/03/201703/04/2017 - 09:39
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Instrução Normativa - 1703 - RFB - 31/03/201703/04/2017 - 09:36
RFB altera os procedimentos para revisão da Declaração de Ajuste e da DITR
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CPMF - Parecer - 1342 - PGFN-CRJ - 09/09/201603/04/2017 - 09:19
Alíquota zero da CPMF para empresas de arrendamento mercantil não será contestada pela PGFN
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 39 - DREI - 31/03/201703/04/2017 - 09:06
Leiloeiro pode ser registrado como empresário individual na Junta Comercial
