Informativo 34 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 9.128, 17-8-2017
(DO-U DE 18-8-2017)
Decreto 9.537, de 24-10-2018 - Alteração do parágrafo único do art. 2º
Decreto 9.862, de 27-6-2019 - Alteração do parágrafo único do art. 2º
Decreto 9.862, de 27-6-2019 - Alteração do parágrafo único do art. 2º
REGULAMENTO ADUANEIRO - Alteração
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