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Legislação Federal
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TRIBUTO E CONTRIBUIÇÃO - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 1055 - STF - 28/03/199416/10/2018 - 09:03
Julgada inconstitucional lei que prevê a prisão de depositário infiel de débito tributário
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PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - Resolução - 96 - CREF-CE - 06/10/201816/10/2018 - 08:47
Fixados os valores das multas devidas ao Conselho Regional de Educação Física do Ceará
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA - Decreto - 9525 - 15/10/201816/10/2018 - 08:47
Alterada a lista de mercadorias que poderão ser importadas por meio do RTU
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PISO SALARIAL - Decisão - 10 - COREN-SC - 17/07/201816/10/2018 - 08:23
Coren-SC fixa piso salarial para os profissionais de enfermagem
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LUCRO PRESUMIDO - Solução de Consulta - 181 - COSIT - 28/09/201816/10/2018 - 08:18
Cosit define percentuais do lucro presumido nas atividades de vacinação e imunização humana
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ESTRANGEIROS - Resolução Normativa - 34 - CNI - 14/08/201816/10/2018 - 08:06
Alterada norma que autoriza residência ao imigrante para prestar serviço de assistência técnica
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 1016 - SRRF 1ª RF - 14/09/201815/10/2018 - 12:45
Extinção de código NCM beneficiado com alíquota zero de PIS/Cofins não prejudica o benefício
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REGISTRO DO COMÉRCIO - Instrução Normativa - 50 - DREI - 11/10/201815/10/2018 - 09:30
Alterados os manuais de registros de sociedades, Eireli e empresários individuais
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 61 - CN - 11/10/201815/10/2018 - 08:58
Encerrada a vigência da MP que extinguiu benefícios fiscais de centrais petroquímicas
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DEDUÇÃO DE CRÉDITOS - Solução de Consulta - 1017 - SRRF 1ª RF - 21/09/201815/10/2018 - 08:48
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ALÍQUOTA - Solução de Consulta - 62 - COSIT - 29/03/201815/10/2018 - 08:21
Código extinto na NCM não prejudica redução a zero de PIS/Cofins prevista no ato regulamentador
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato Declaratório - 59 - CN - 11/10/201815/10/2018 - 07:45
Medida Provisória que ampliou o prazo de adesão ao PRR perde a eficácia
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 665 - COSIT - 27/12/201811/10/2018 - 10:33
Pensão alimentícia proferida no exterior e homologada no STJ pode ser deduzida do IR
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CONTRIBUIÇÃO - Instrução Normativa - 1837 - RFB - 10/10/201811/10/2018 - 08:46
RFB altera dispositivo da IN 971 sobre arrecadação previdenciária na construção civil
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LICENÇA DE IMPORTAÇÃO - Instrução Normativa - 21 - IBAMA - 04/10/201810/10/2018 - 09:48
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DIRF - Ato Declaratório Executivo - 71 - COFIS - 05/10/201810/10/2018 - 09:14
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 836 - MTb - 09/10/201810/10/2018 - 08:56
MTb altera NR 34 que trata da Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval
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eSocial - Nota Orientativa - 7 - ESOCIAL - 10/10/201810/10/2018 - 08:19
Divulgada orientação para envio dos eventos pelas ME e EPP não optantes pelo Simples
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DMED - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE - Ato Declaratório Executivo - 70 - COFIS - 05/10/201809/10/2018 - 09:04
Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados do PGD Dmed 2019
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IMPOSTO - Solução de Consulta - 99013 - COSIT - 28/09/201809/10/2018 - 08:48
Cosit esclarece os meios de comprovação do IR pago no exterior para fins de compensação
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Lei - 13726 - 08/10/201809/10/2018 - 08:44
Sancionada lei que simplifica o atendimento em entidades e órgãos públicos
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APLICAÇÃO FINANCEIRA - Portaria - 517 - MTPA - 05/10/201808/10/2018 - 12:35
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 73 - CAMEX - 05/10/201808/10/2018 - 09:42
Alteradas as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital
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APOSENTADORIA - Portaria - 37 - MF-SPREV - 05/10/201808/10/2018 - 09:41
Divulgados os fatores de atualização para cálculo de benefício
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IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Resolução - 72 - CAMEX - 05/10/201808/10/2018 - 09:40
Camex dispõe sobre a concessão de redução temporária da alíquota do Imposto de Importação
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DCTF - Ato Declaratório Executivo - 20 - CODAC - 05/10/201808/10/2018 - 09:01
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DIRF - Instrução Normativa - 1836 - RFB - 03/10/201808/10/2018 - 08:57
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APURAÇÃO - Solução de Consulta - 4034 - SRRF 4ª RF - 04/10/201805/10/2018 - 13:52
Rendimento financeiro não integra o PIS/Cofins cumulativos de comerciante de artigos de decoração
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Ato Declaratório Executivo - 5 - RFB - 03/10/201805/10/2018 - 09:28
RFB cancela multas pelo atraso na entrega da DIRPF por pessoas não obrigadas
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ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Lei - 13722 - 04/10/201805/10/2018 - 09:24
Professores e funcionários de escolas deverão ter capacitação em noções de primeiros socorros
