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Informativo 18 - Página 0 - Ano 2018

PORTARIA 21 SECEX, DE 27-4-2018
(DO-U DE 30-4-2018)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Secex dispõe sobre a alteração de ato concessório de drawback
O pedido de alteração de titular de ato concessório de drawback no caso de sucessão legal deve ser feito por meio de formulário eletrônico acessível via Portal Único Siscomex.








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