ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 8 COANA, DE 12-4-2018 (DO-U DE 27-4-2018)
TRÂNSITO ADUANEIRO – Alteração das Normas
Coana disciplina as características dos dispositivos de segurança de veículos e cargas Este Ato estabelece as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro.