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Legislação Federal
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IBAMA - Instrução Normativa - 11 - IBAMA - 24/05/202428/05/2024 - 06:47
Ibama promove ajustes em IN sobre o relatório anual de atividades potencialmente poluidoras
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INMETRO - Portaria - 272 - INMETRO - 27/05/202428/05/2024 - 06:28
Inmetro estabelece medidas em virtude dos eventos climáticos no Rio Grande do Sul
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IMPORTAÇÃO - Resolução - 874 - Anvisa - 27/05/202428/05/2024 - 06:10
Anvisa dispõe sobre a doação internacional de alimentos dispensados de registro
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SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Portaria - 836 - MTE - 27/05/202428/05/2024 - 06:08
MTE altera a NR-22 que trata da Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração
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TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - Portaria - 828 - MTE - 24/05/202427/05/2024 - 07:43
MTE prorroga novamente norma sobre trabalho aos domingos e feriados
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CFC - Resolução - 1726 - CFC - 16/05/202427/05/2024 - 06:49
Editada nova alteração das normas de registro de contadores e organizações contábeis
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CFC - Resolução - 1725 - CFC - 16/05/202427/05/2024 - 06:48
CFC concede prorrogação de prazos para profissionais e organizações contábeis do RS
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CFC - Resolução - 1723 - CFC - 16/05/202427/05/2024 - 06:47
Alterada Resolução sobre valores devidos pelos Contabilistas aos CRCs em 2024
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BACEN - Resolução - 5139 - BCB - 23/05/202427/05/2024 - 06:10
BC publica alteração de norma sobre confederações de serviço
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RECOLHIMENTO - Circular - 1057 - CAIXA - 22/05/202424/05/2024 - 08:10
Caixa trata da prorrogação da suspensão dos recolhimentos do FGTS para empregadores do RS
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Instrução Normativa - 473 - BCB - 23/05/202424/05/2024 - 06:44
Alterada norma sobre a remessa demonstrações financeiras do conglomerado prudencial ao BC
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ALÍQUOTA - Instrução Normativa - 2195 - RFB - 23/05/202424/05/2024 - 06:18
Receita Federal divulga novas normas para habilitação ao Perse
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Resolução - 5137 - BCB - 23/05/202424/05/2024 - 06:13
BC divulga norma para constituição de provisão para perdas por eventos climáticos do RS
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OPERAÇÃO DE CRÉDITO - Portaria - 109 - MEMP - 23/05/202424/05/2024 - 06:08
MEMP dispõe sobre ressarcimento de subvenções nas operações do Pronampe
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 30 - CN - 23/05/202424/05/2024 - 05:59
Congresso Nacional encerra vigência da MP 1.199 que prorroga o Desenrola Brasil
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OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Portaria - 843 - MF - 23/05/202424/05/2024 - 05:48
MF disciplina subvenções no Pronampe por perdas decorrentes de eventos climáticos extremos
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RECOLHIMENTO - Portaria - 797 - MTE - 22/05/202423/05/2024 - 08:51
Suspenso recolhimento do FGTS para empregadores de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé
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CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1541 - CRPS-MPS - 21/05/202423/05/2024 - 08:36
CRPS autoriza a execução de ação extraordinária no estado do Rio Grande do Sul
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RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Portaria - 423 - RFB - 22/05/202423/05/2024 - 06:31
RFB prorroga prazos para contribuintes dos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul do RS
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ECD - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - Portaria - 421 - RFB - 21/05/202423/05/2024 - 06:29
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IMPOSTO - Lei - 14859 - 22/05/202423/05/2024 - 06:09
Sancionada Lei que reformula o Perse e prorroga seus benefícios
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RECOLHIMENTO - Portaria - 783 - MTE - 21/05/202422/05/2024 - 09:11
MTE autoriza suspensão do recolhimento do FGTS para empregadores de Novo Hamburgo - RS
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BENEFÍCIO - Portaria - 1394 - MPS - 08/05/202422/05/2024 - 08:52
MPS altera Ato sobre medidas de amparo ao trabalhador e beneficiário em caso de calamidade
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BENEFÍCIO - Portaria Conjunta - 15 - MPS-INSS - 21/05/202422/05/2024 - 08:37
Fixados procedimentos no MPS, no INSS e no CRPS em razão da calamidade pública no RS
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 986 - MDS - 21/05/202422/05/2024 - 08:26
MDS suspende prazos relativos à certificação de Entidades Beneficentes do RS
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DESPORTO - Lei - 14597 - 14/06/202322/05/2024 - 08:00
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LOTERIA - Portaria - 827 - SPA-MF - 21/05/202422/05/2024 - 06:35
Divulgadas as normas para a exploração comercial das apostas de quota fixa
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IMPOSTO - Lei - 14790 - 29/10/202322/05/2024 - 06:17
Partes vetadas da Lei das apostas de quota fixa são promulgadas
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BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - Portaria - 1695 - INSS - 17/05/202421/05/2024 - 08:20
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MEDIDA PROVISÓRIA - Ato - 29 - CN - 20/05/202421/05/2024 - 06:52
Congresso prorroga a vigência de MP que adia o Programa Desenrola Brasil
