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Informativo 15 - Página 0 - Ano 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.110 STF, DE 1-12-99
(DO-U DE 5-4-2024)

SALÁRIO-MATERNIDADE - Carência

STF julga inconstitucional dispositivo sobre carência para concessão do salário-maternidade






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