PORTARIA 553 MTE, DE 16-4-2024 (DO-U DE 17-4-2024)
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - Fiscalização e Penalidades
MTE altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, por meio do Ato em referência, altera o Anexo II da NR – Norma Regulamentadora 28 (Fiscalização e Penalidades), com redação dada pela