Informativo 16 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 18 CN, DE 11-4-2024
(DO-U DE 12-4-2024)
(DO-U DE 12-4-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA - Perda da Eficácia
MP que instituiu Auxílio Extraordinário para pescadores artesanais do Norte perde a eficácia
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 1.192, de 1-11-2023, que instituiu o Auxílio Extraordinário,
O CN – Congresso Nacional, por meio do presente Ato, declara a perda da eficácia da Medida Provisória 1.192, de 1-11-2023, que instituiu o Auxílio Extraordinário,
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